Novo Regulamento Máquinas 2023/1230
A União Europeia publicou, em 2023, o novo Regulamento Máquinas 2023/1230, que entrará totalmente em vigo no dia 14 de Janeiro de 2027. Até lá, mantêm-se em vigor a Diretiva Máquinas 2006/42/EU, transposta para o Direito nacional com o Decreto-Lei 103/2008 de 24 de Junho. Este novo Regulamento, que terá aplicação imediata em todos os […]
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